Plano de Saúde

Suspensão do plano de saúde: 4 coisas que você precisa saber

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Quem tem ou pretende ter um plano de saúde deve saber que as operadoras têm o direito de suspender ou rescindir o contrato unilateralmente, ou seja, sem que o contratante peça o cancelamento ou concorde com ele.

Contudo, isso é permitido em apenas algumas situações específicas, conforme estabelecido pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e regulamentado pela Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A seguir vamos explicar que situações são essas, evidenciando também quando a suspensão do plano de saúde é considerada um abuso, e o que fazer nesses casos. Confira!

1. O que estabelece a lei?

A Lei dos Planos de Saúde diz que os contratos entre beneficiários e operadoras devem durar pelo menos um ano e ter renovação automática, sendo vedadas a cobrança de taxas para isso, a recontagem de carências e a suspensão, ou rescisão, do contrato pela operadora.

No entanto, ela faz duas ressalvas: a primeira diz respeito a casos de fraude e a segunda, a não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, no último ano de vigência do contrato. Em ambas as situações, a operadora pode cancelar o plano de saúde do contratante sem que ele peça esse cancelamento ou concorde com ele.

O caso de fraude é simples: se houver uma e a empresa responsável pelo plano de saúde descobrir, ela pode decidir pela finalização do contrato. Já quando ocorre a falta de pagamento, é possível haver diferentes situações.

A mais simples delas diz respeito ao não pagamento da mensalidade do plano de saúde por um período de mais de 60 dias consecutivos. Se a mensalidade vence todo dia 5 e no dia 5 de setembro que venceu em julho ainda não foi paga, o período de inadimplência dura 62 dias e a operadora pode suspender o serviço.

O que também pode ocorrer é o contratante atrasar o pagamento por vários dias em meses distintos. Se o atraso for de 11 dias em seis meses consecutivos ou não, por exemplo, a empresa também pode cancelar o contrato. Nesse caso, especificamente, é preciso considerar que os 61 dias de atraso nos pagamentos devem estar compreendidos dentro do período de um ano.

É importante notar que a lei é de 1998 e é válida para os contratos firmados a partir de 1999. Quem tem um contrato anterior a tal período deve verificar o que é estabelecido no documento assinado. Se ele não estabelecer regra específica para o cancelamento, a lei de 1998 deve ser considerada, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor.

Se a cláusula do contrato sobre cancelamento for abusiva — estabelecendo, por exemplo, a suspensão dos serviços a partir do primeiro dia de inadimplência —, o consumidor pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e parágrafo 1º, incisos I a III) para renegociar ou fazer valer os seus direitos.

2. Quando a suspensão é ilegal?

A princípio, em todos os outros casos que não sejam esses previstos pela lei. Contudo, a norma também traz uma situação específica em que o cancelamento do contrato — e, consequentemente, dos serviços — do plano de saúde não é admitida “em qualquer hipótese”: durante a internação do titular.

Isso significa que, mesmo que ocorra o não-pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, durante o período de um ano, se o titular estiver internado no 61º dia, o plano não poderá ser cancelado até o fim do período de internação. Dessa forma, a pessoa não fica descoberta no momento em que mais precisa.

Para quem tem contratos anteriores a 1999, a suspensão será ilegal sempre que for considerada abusiva, conforme o que estabelece o art. 51, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

3. Como deve ser feita a suspensão?

A lei determina que a pessoa cujo plano de saúde será suspenso deve ser comunicada sobre isso até o 50º dia de inadimplência. Para que isso seja feito de maneira eficaz, a Súmula Normativa nº 28 da ANS determina que a notificação deve ser feita de três maneiras:

  • via postal com assinatura de aviso de recebimento ou com notificação de recebimento para o remetente;
  • por meio de entrega próprio da empresa (office boy, por exemplo) com assinatura de aviso de recebimento;
  • via edital publicado em jornal de grande circulação, caso o titular do plano não seja encontrado no endereço conferido à operadora (nesse caso, o cliente deve ser identificado por seu número de inscrição, não por seu nome).

A norma estabelece também as informações que a notificação deve conter. São elas:

  • a identificação da operadora, contendo nome, endereço e número do CNPJ;
  • a identificação do consumidor;
  • a identificação do plano contratado;
  • o valor exato e atualizado do débito;
  • o período de atraso com indicação das mensalidades em aberto e do número de dias de inadimplência absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação;
  • a forma e o prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e
  • a rescisão ou a suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor.

Se tudo isso não for seguido, a suspensão também é considerada abusiva e ilegal.

4. E se a suspensão for abusiva?

Primeiramente, é possível contestar o cancelamento diretamente com a empresa que presta o serviço, apresentando os fatos e o que estabelecem as leis (tanto a dos planos de saúde quanto o Código de Defesa do Consumidor).

Se, ainda assim, a operadora mantiver a suspensão do plano de saúde, é importante contatar um advogado de confiança para que o abuso cometido pela empresa cesse, e o consumidor possa ter acesso aos serviços contratados. Caso seja necessário, é possível ainda pedir que a operadora ressarça qualquer dano causado ao usuário do plano.

Essas são apenas algumas das informações referentes a planos de saúde que trazemos para quem acompanha nossas postagens. Se você quer saber mais, siga-nos no Facebook e fique sabendo em primeira mão das atualizações no nosso blog.

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